Home / Destaque / Lei baiana que proibia taxa de religação de energia estava suspensa antes de ação do STF

Lei baiana que proibia taxa de religação de energia estava suspensa antes de ação do STF

Após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidar uma lei da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que proibia a cobrança de taxa de religação de energia elétrica no estado (veja aqui), a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) informou que a norma estava suspensa pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).    Na prática, para o consumidor, a decisão da Suprema Corte não traz novos impactos. Em nota a Coelba esclareceu que a vigência da lei estadual estava suspensa por decisão proferida pelo TJ-BA em ação proposta pela companhia. “Permanecendo a Coelba com a possibilidade de cobrança pelo serviço de religação nos casos de corte por inadimplência, conforme prevê a Resolução 414 (art. 102, IV), da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)”, declarou a empresa ao Bahia Notícias.    A decisão reconheceu a inconstitucionalidade da lei estadual que proibia a cobrança da taxa de religação no caso de corte de fornecimento por atraso no pagamento da fatura.

Veja Também

Presidente eleito do TJ-BA reconhece que Judiciário ganha bem e fala de prioridades

Presidente eleito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lourival Trindade admitiu que o Judiciário ...

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *