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TJ-BA assina provimento que garante a pessoas trans carentes isenção em cartórios

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de sua Corregedoria Geral, assinou provimento que permite gratuidade para pessoas trans em situação de carência financeira que desejem alterar nome e gênero no Registro Civil, com apoio a participação ativa da Defensoria Pública do Estado (DPE-BA). O ato também contou com a parceria da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen). “Desde que iniciamos o atendimento de alteração e adequação de nome e gênero de pessoas trans, não havia ainda o Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tínhamos que dar entrada em ações judiciais. Veio o Provimento do CNJ, que já facilitou de uma forma muito maior a possibilidade de acesso dessas pessoas, mas ainda havia um entrave por conta da dificuldade financeira de arcar com os custos dos documentos necessários para que essas pessoas pudessem adequar nome e gênero. Era um direito no papel, mas que agora se materializa com essa assinatura”, relatou a defensora pública Eva Rodrigues, que representou a coordenação de Direitos Humanos da DPE-BA. A desembargadora e corregedora geral do Tribunal de Justiça da Bahia, Lisbete Maria Teixeira, reforçou o bom trabalho que vem sendo desempenhado com a Defensoria. “A gente trabalha em parceria, os dois buscando a dignidade da pessoa humana, buscando o cumprimento dos direitos”. Arpen e DPE-BA haviam se reunido no dia 14 de maio no gabinete da Corregedoria do TJ, solicitando o provimento. Também presentes na assinatura do termo o presidente da Associação, Daniel Sampaio; e os diretores, Andreza Guimarães e Eriko Rodrigues.

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