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DEFESA DA MULHER: LEI DE AUTORIA DE PEDRO TAVARES É SANCIONADA PELO GOVERNADOR

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Foi sancionada hoje, pelo governador do estado, a lei de autoria deputado estadual Padro Tavares, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate a violência contra a mulher no transporte público do Estado da Bahia.

A lei propõe campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher, sofridos no interior dos transportes coletivos.

Entre as ações fica estabelecida a confecção de cartazes contendo o telefone da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento a Mulher (180), além de instruções às vítimas para guardarem informações para identificação do agressor, tais como: horário, linha do ônibus, roupa que o agressor estava usando e se possível, as características físicas.

Essa foi mais uma iniciativa do mandato do deputado Pedro Tavares, no sentido de ajudar a coibir a violência contra as mulheres.

“A sanção ocorre no dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos. Espero que após esse importante passo, a lei seja realmente colocada em prática. O trabalho não para”, afirmou o deputado.

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