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BAHIA: TJ-BA REFORMA SENTENÇA E PASSA A CONSIDERAR TAXI-LOTAÇÃO COMO UM CRIME

Aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus Foto - Clodoaldo Ribeiro (2)

Do blog do “Gusmão”

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, reformou sentença da juíza Raquel François Ramires que considerou o transporte de passageiros, feito por táxi-lotação, como “mera infração administrativa”.

Na sentença de agosto de 2017, a magistrada rejeitou denúncia contra Daniela Alves de Santana, que segundo o Ministério Público Estadual, transportava passageiros sem estar autorizada pela Prefeitura de Ilhéus.

Segundo a juíza relatora, Mariah de Fonseca, transporte clandestino é crime de contravenção penal, que pode gerar de quinze dias a três meses de prisão simples ou aplicação de multa.

Mariah de Fonseca, cujo voto foi acompanhado pelos demais membros da 5ª Turma Recursal, determinou que o processo retorne a Ilhéus e seja reiniciado. Ela ressaltou que a atividade de taxista é regulamentada pela Lei Federal 12.468/2011 e não pode ser realizada com carro comum, sem qualquer tipo de característica exigida pela autoridade de trânsito.

A decisão do TJ-BA, assinada no dia 4 de junho deste ano, abre precedente para que os motoristas de táxis-lotação sejam acusados e condenados.

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